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Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong, da República Popular da China, Relativo à Entrega de Infractores em Fuga
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Extradição
Instrumento Bilateral - Conclusão 24-05-2001
Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong, da República Popular da China, Relativo ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Cooperação judiciária penal
Instrumento Bilateral - Conclusão 24-05-2001
Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong, da República Popular da China, Relativo à Transferência de Pessoas Condenadas
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Transferência de pessoas condenadas
Instrumento Bilateral - Conclusão 24-05-2001
Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau, da República Popular da China
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Instrumento Bilateral - Conclusão 17-01-2001
Protocolo Estabelecido com Base no N.º 1 do Artigo 43.º da Convenção Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia (Convenção EUROPOL) e Que Altera o Artigo 2.º e o Anexo Daquela Convenção
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Cooperação policial
Organização: União Europeia (UE/EU)
Instrumento Multilateral - Conclusão 30-11-2000
Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Cooperação judiciária penal
Organização: Organização das Nações Unidas (ONU/UN)
Instrumento Multilateral - Conclusão 15-11-2000

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