Consulta de tratados internacionais
Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong, da República Popular da China, Relativo ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal
Instrumento Bilateral
Subtemas:
Cooperação judiciária penal
Local de conclusão:
Hong Kong
Data de Conclusão:
24/05/2001
Inicío de vigência:
07/11/2004
Diplomas de aprovação:
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 54/2004, de 21/07; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 37/2004, de 21/07
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 170, de 21/07/2004 (Resolução da Assembleia da República n.º 54/2004)
Avisos:
Aviso n.º 185/2004, de 03/12/2004 - torna público terem sido cumpridas as respectivas formalidades internas de aprovação do Acordo
Texto em Português: