Consulta de tratados internacionais
Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong, da República Popular da China, Relativo à Transferência de Pessoas Condenadas
Instrumento Bilateral
Subtemas:
Transferência de pessoas condenadas
Local de conclusão:
Hong Kong
Data de Conclusão:
24/05/2001
Inicío de vigência:
07/11/2004
Diplomas de aprovação:
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 55/2004, de 21/07; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 38/2004, de 21/07
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 170, de 21/07/2004 (Resolução da Assembleia da República n.º 55/2004)
Avisos:
Aviso n.º 190/2004, de 04/12/2004 - torna público terem sido cumpridas as formalidades internas de aprovação do Acordo
Texto em Português: