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33 resultados

Convenção para a Vigilância de Pessoas Condenadas ou Libertadas Condicionalmente

Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial

Subtemas: Cooperação judiciária penal

Organização: Conselho da Europa (CE/EC)

Instrumento Multilateral - Conclusão 30-11-1964

Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal

Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial

Subtemas: Cooperação judiciária penal

Organização: Conselho da Europa (CE/EC)

Instrumento Multilateral - Conclusão 20-04-1959

Acordo, por troca de notas, entre os Governos de Portugal e da França, dispensando a tradução na língua da autoridade requerida das cartas rogatórias e actos judiciários, sobre matéria penal, a cumprir entre os dois países

Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial

Subtemas: Cooperação judiciária penal

Instrumento Bilateral - Conclusão 14-09-1955

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