Consulta de tratados internacionais
Acordo, por troca de notas, entre os Governos de Portugal e da França, dispensando a tradução na língua da autoridade requerida das cartas rogatórias e actos judiciários, sobre matéria penal, a cumprir entre os dois países
Instrumento Bilateral
Subtemas:
Cooperação judiciária penal
Local de conclusão:
Lisboa
Data de Conclusão:
14/09/1955
Inicío de vigência:
14/09/1955
Diplomas de aprovação:
O Acordo foi celebrado por troca de notas entre as autoridades portuguesas e francesas
Avisos:
Aviso de 05/11/1955 - torna público ter sido concluído o Acordo por troca de notas
Texto em Francês: