CONSULTA POR INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS

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Convenção Europeia sobre o Reconhecimento da Personalidade Jurídica das Organizações Internacionais não Governamentais
Temas: Outros
Organização: Conselho da Europa (CE/EC)
Instrumento Multilateral - Conclusão 24-04-1986
Carta Europeia de Autonomia Local
Temas: Outros
Organização: Conselho da Europa (CE/EC)
Instrumento Multilateral - Conclusão 15-10-1985
Convenção de Assistência Mútua entre os Serviços contra Incêndios e de Socorro Portugueses e Espanhóis
Temas: Outros
Instrumento Bilateral - Conclusão 31-05-1980
Acordo Especial de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau no Domínio da Assistência aos Diminuídos de Guerra
Temas: Outros
Instrumento Bilateral - Conclusão 13-05-1980
Protocolo Respeitante ao Acesso de Nacionais Cabo-Verdianos aos Centros de Formação Profissional Portugueses entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde
Temas: Outros
Instrumento Bilateral - Conclusão 26-01-1979
Acordo Relativo à Cooperação no Domínio dos Portos entre a República de Portugal e a República da Guiné-Bissau
Temas: Outros
Instrumento Bilateral - Conclusão 21-04-1978

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