Convenção Europeia sobre o Reconhecimento da Personalidade Jurídica das Organizações Internacionais não Governamentais

Instrumento Multilateral

Organização internacional quadro da celebração:

Conselho da Europa (CE/EC)

Local de conclusão:

Estrasburgo

Data de Conclusão:

24/04/1986

Inicío de vigência na ordem internacional:

01/01/1991

Data de assinatura por Portugal:

28/04/1986

Data de depósito de instrumento de ratificação:

28/10/1991

Início de vigência relativamente a Portugal:

01/02/1992

Diplomas de aprovação:

Publicação:

Diário da República I-A, n.º 205, de 06/09/1991 (Resolução da Assembleia da República n.º 28/91)

Avisos:

Aviso n.º 181/91, de 27/11/1991 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção

Texto em Português:

Texto em Inglês:

Texto em Francês:

Estados Partes:

Relatórios explicativos:

Observações:

Série de Tratados Europeus n.º 124

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