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Protocolo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau, Adicional ao Acordo de Cooperação Jurídica
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Instrumento Bilateral - Conclusão 22-07-1990
Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Jurídica entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau relativo ao Apoio à Faculdade de Direito de Bissau
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Instrumento Bilateral - Conclusão 22-07-1990
Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República Popular de Moçambique
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Instrumento Bilateral - Conclusão 26-06-1990
Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República Popular de Moçambique
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Instrumento Bilateral - Conclusão 12-04-1990
Acordo de Cooperação Técnica no Domínio Policial entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Cooperação policial
Instrumento Bilateral - Conclusão 06-10-1989
Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a Austrália
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Cooperação judiciária penal
Instrumento Bilateral - Conclusão 04-07-1989

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