Consulta de tratados internacionais
Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Jurídica entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau relativo ao Apoio à Faculdade de Direito de Bissau
Instrumento Bilateral
Local de conclusão:
Bissau
Data de Conclusão:
22/07/1990
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto n.º 5/91, de 17/01
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 14, de 17/01/1991 (Decreto n.º 5/91)
Instrumentos desenvolvidos:
Acordo de Cooperação Jurídica entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau, de 05/07/1988 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 11/1989, DR I, n.º 115, de 09/05/1989)
Texto em Português: