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Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República Popular de Moçambique
Instrumento Bilateral
Local de conclusão:
Lisboa
Data de Conclusão:
26/06/1990
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto n.º 30/91, de 24/04
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 95, de 24/04/1991 (Decreto n.º 30/91)
Instrumentos desenvolvidos:
Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República Popular de Moçambique, de 12/04/1990 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 7/91, DR I-A, n.º 37, de 14/02/1991)
Texto em Português: