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Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Venezuela sobre Prevenção, Controlo, Fiscalização e Repressão do Consumo Indevido e Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Droga
Instrumento Bilateral - Conclusão 17-06-1994
Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique em Matéria de Segurança Interna
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Cooperação policial
Instrumento Bilateral - Conclusão 12-09-1992
Protocolo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe Relativo à Instalação do Centro de Formação de Investigação Jurídica e Judiciária
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Instrumento Bilateral - Conclusão 11-09-1992
Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo Relativa ao Auxílio Judiciário em Matéria de Direito de Guarda e de Direito de Visita
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Cooperação judiciária civil
Instrumento Bilateral - Conclusão 12-06-1992
Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos sobre Cooperação no Domínio da Luta contra o Terrorismo e a Criminalidade Organizada
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Terrorismo
Instrumento Bilateral - Conclusão 28-04-1992
Protocolo de Acordo sobre Cooperação Policial entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Cooperação policial
Instrumento Bilateral - Conclusão 09-03-1992

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