Consulta de tratados internacionais
Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos sobre Cooperação no Domínio da Luta contra o Terrorismo e a Criminalidade Organizada
Instrumento Bilateral
Subtemas:
Terrorismo
Local de conclusão:
Lisboa
Data de Conclusão:
28/04/1992
Inicío de vigência:
04/06/2011
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto n.º 18/94, de 30/06
Publicação:
Diário da República, I-A, nº149, de 30/06/1994 (Decreto n.º 18/94)
Avisos:
Aviso n.º 75/2011, de 27/05/2011 - torna público terem sido concluídos os requisitos constitucionais necessários para a manifestação do seu consentimento de estarem vinculados ao Acordo
Texto em Português: