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Acordo, por troca de notas, entre os Governos de Portugal e da França, dispensando a tradução na língua da autoridade requerida das cartas rogatórias e actos judiciários, sobre matéria penal, a cumprir entre os dois países

Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial

Subtemas: Cooperação judiciária penal

Instrumento Bilateral - Conclusão 14-09-1955

Convenção entre Portugal e os Estados Unidos da América sobre Extradição de Criminosos

Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial

Subtemas: Extradição

Instrumento Bilateral - Conclusão 07-05-1908

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