Consulta de tratados internacionais
Convenção entre Portugal e os Estados Unidos da América sobre Extradição de Criminosos
Instrumento Bilateral
Subtemas:
Extradição
Local de conclusão:
Washington
Data de Conclusão:
07/05/1908
Inicío de vigência:
14/11/1908
Diplomas de aprovação:
Aprovada pela Carta de Lei de 18 de setembro de 1908; confirmada e ratificada pela Carta Régia de 21 de setembro de 1908
Publicação:
Diário do Governo n.º 283, de 14/12/1908
Instrumentos que o modificam:
Instrumento entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, feito em Washington em 14 de Julho de 2005, conforme o n.º 2 do artigo 3.º do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre extradição (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 46/2007)
Texto em Português:
Observações:
Em anexo à Convenção, consta um Acordo sob troca de notas relativo ao compromisso do Governo dos Estados Unidos da América sobre a não aplicação da pena de morte dos criminosos entregues por Portugal ao abrigo da Convenção