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79 resultados

Convenção Internacional sobre o Limite de Responsabilidade dos Proprietários dos Navios de Alto Mar

Temas: Transportes

Subtemas: Transporte marítimo

Instrumento Multilateral - Conclusão 10-10-1957

Acordo por troca de notas entre o Governo Português e o Governo da Venezuela sobre a arqueação de navios

Temas: Transportes

Subtemas: Transporte marítimo

Instrumento Bilateral - Conclusão 21-09-1954

Convenção Internacional para Unificação de Certas Regras Relativas à Competência Civil em Matéria de Abalroação

Temas: Transportes

Subtemas: Transporte marítimo

Instrumento Multilateral - Conclusão 10-05-1952

Convenção Internacional para Unificação de Certas Regras Relativas à Competência Penal em Matéria de Abalroação e Outros Acidentes de Navegação

Temas: Transportes

Subtemas: Transporte marítimo

Instrumento Multilateral - Conclusão 10-05-1952

Convenção Internacional para Unificação de Certas Regras sobre o Arresto de Navios do Mar

Temas: Transportes

Subtemas: Transporte marítimo

Instrumento Multilateral - Conclusão 10-05-1952

Acordo Adicional à Convenção de Comércio e Navegação entre Portugal e a Noruega e ao Protocolo Adicional, assinados em Lisboa em 13 de Novembro de 1931

Temas: Transportes

Subtemas: Transporte marítimo

Instrumento Bilateral - Conclusão 06-09-1951

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