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Acordo Adicional à Convenção de Comércio e Navegação entre Portugal e a Noruega e ao Protocolo Adicional, assinados em Lisboa em 13 de Novembro de 1931
Instrumento Bilateral
Temas:
Transportes
Subtemas:
Transporte marítimo
Local de conclusão:
Lisboa
Data de Conclusão:
06/09/1951
Inicío de vigência:
06/09/1951
Publicação:
Diário do Governo I, n.º 92, de 05/05/1953
Instrumentos modificados:
Este Acordo Adicional introduz alterações e aditamentos à Convenção de Comércio e de Navegação entre a Noruega e Portugal e ao Protocolo Adicional, assinados em Lisboa a 13 de Novembro de 1931 (aprovados pelo Decreto n.º 21 283, de 24 de Maio de 1932).
Nos termos do artigo 5.º, este Acordo substitui ainda o Acordo Adicional de 4 de Setembro de 1934 à Convenção e ao Protocolo Adicional referidos (publicado no Diário do Governo I, n.º 211, de 07/09/1934).
Texto em Português: