Consulta de tratados internacionais
Convenção Internacional para Unificação de Certas Regras Relativas à Competência Penal em Matéria de Abalroação e Outros Acidentes de Navegação
Instrumento Multilateral
Temas:
Transportes
Subtemas:
Transporte marítimo
Local de conclusão:
Bruxelas
Data de Conclusão:
10/05/1952
Inicío de vigência na ordem internacional:
20/11/1955
Data de assinatura por Portugal:
16/10/1956
Data de depósito de instrumento de ratificação:
04/05/1957
Início de vigência relativamente a Portugal:
04/11/1957
Diplomas de aprovação:
Aprovada pelo Decreto-Lei n.º 41 007, de 16 de Fevereiro de 1957
Publicação:
Diário do Governo I, n.º 37, de 16/02/1957
Texto em Português:
Texto em Francês:
Estados Partes: