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Acordo em Matéria de Pesca Marítima entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos
Temas: Direito do mar
Subtemas: Pescas
Instrumento Bilateral - Conclusão 25-03-1976
Convénio Luso-Espanhol sobre Pesca Marítima e de Cooperação em Matéria Pesqueira entre Portugal e a Espanha
Temas: Direito do mar
Subtemas: Pescas
Instrumento Bilateral - Conclusão 09-12-1969

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