Consulta de tratados internacionais
Convénio Luso-Espanhol sobre Pesca Marítima e de Cooperação em Matéria Pesqueira entre Portugal e a Espanha
Instrumento Bilateral
Temas:
Direito do mar
Subtemas:
Pescas
Local de conclusão:
Madrid
Data de Conclusão:
09/12/1969
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto-Lei nº 197/70
Publicação:
Diário da República I Série, nº 107, de 07/05/1970
Texto em Português: