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Anexo A.2 da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros

Temas: Matérias aduaneiras e fiscais

Instrumento Multilateral - Conclusão 18-05-1973

Anexo B.3 da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros

Temas: Matérias aduaneiras e fiscais

Instrumento Multilateral - Conclusão 18-05-1973

Anexo F. 1, relativo a zonas francas, da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros

Temas: Matérias aduaneiras e fiscais

Instrumento Multilateral - Conclusão 18-05-1973

Anexos D.1 e D.2 relativos, respectivamente, às regras de origem e às provas documentais de origem da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros

Temas: Matérias aduaneiras e fiscais

Instrumento Multilateral - Conclusão 18-05-1973

Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros

Temas: Matérias aduaneiras e fiscais

Instrumento Multilateral - Conclusão 18-05-1973

Convenção entre Portugal e a República Federativa do Brasil para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento

Temas: Matérias aduaneiras e fiscais

Subtemas: Dupla tributação

Instrumento Bilateral - Conclusão 22-04-1971

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