Consulta de tratados internacionais
Convenção entre Portugal e a República Federativa do Brasil para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
Instrumento Bilateral
Subtemas:
Dupla tributação
Local de conclusão:
Lisboa
Data de Conclusão:
22/04/1971
Inicío de vigência:
10/09/1971
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto-Lei nº 244/71
Publicação:
Diário da República I Série, nº 129, de 02/06/1971
Avisos:
Aviso de 30/10/1971 - torna público terem sido trocados os instrumentos de ratificação da Convenção
Texto em Português: