Consulta de tratados internacionais
Anexos D.1 e D.2 relativos, respectivamente, às regras de origem e às provas documentais de origem da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros
Instrumento Multilateral
Local de conclusão:
Quioto
Data de Conclusão:
18/05/1973
Inicío de vigência na ordem internacional:
06/12/1977
Diplomas de aprovação:
Aprovados para aceitação pelo Decreto do Governo n.º 14/84
Publicação:
Diário da República I, n.º 67, de 20/03/1984
Instrumentos desenvolvidos:
Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros, concluída em Quioto em 18 de Maio de 1973 (aprovada para adesão pelo Decreto n.º 79/81, de 20 de Junho)
Texto em Português:
Estados Partes: