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Acordo sobre a Permanência ao Serviço e Readmissão de Nacionais de Uma das Partes Que Se Encontram a Exercer ou Tenham Exercido Funções no Âmbito da Administração Pública da Outra Parte, celebrado entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe
Temas: Administração pública, função pública
Instrumento Bilateral - Conclusão 07-05-1984
Acordo sobre a Permanência ao Serviço e Readmissão de Nacionais de Uma das Partes Que Se Encontram a Exercer ou Tenham Exercido Funções no Âmbito da Administração Pública da Outra Parte entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde
Temas: Administração pública, função pública
Instrumento Bilateral - Conclusão 07-10-1982
Acordo Especial entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau sobre Funcionários
Temas: Administração pública, função pública
Instrumento Bilateral - Conclusão 21-06-1976
Acordo entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde sobre Funcionários Públicos
Temas: Administração pública, função pública
Instrumento Bilateral - Conclusão 15-04-1976
Acordo entre Portugal e S. Tomé e Príncipe sobre o Funcionalismo Público
Temas: Administração pública, função pública
Instrumento Bilateral - Conclusão 23-03-1976

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