Consulta de tratados internacionais
Acordo sobre a Permanência ao Serviço e Readmissão de Nacionais de Uma das Partes Que Se Encontram a Exercer ou Tenham Exercido Funções no Âmbito da Administração Pública da Outra Parte, celebrado entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe
Instrumento Bilateral
Local de conclusão:
Lisboa
Data de Conclusão:
07/05/1984
Inicío de vigência:
11/04/1988
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto do Governo nº 42/84
Publicação:
Diário da República I, nº 177, de 01/08/1984
Avisos:
Aviso de 04/05/1988 - torna público que o Acordo entrou em vigor
Texto em Português: