Consulta de tratados internacionais
Acordo sobre a Permanência ao Serviço e Readmissão de Nacionais de Uma das Partes Que Se Encontram a Exercer ou Tenham Exercido Funções no Âmbito da Administração Pública da Outra Parte entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde
Instrumento Bilateral
Local de conclusão:
Praia
Data de Conclusão:
07/10/1982
Inicío de vigência:
15/10/1984
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto do Governo nº 43/84
Publicação:
Diário da República I, nº 177, de 01/08/1984
Avisos:
Aviso de 30/10/1984 - torna público que o Acordo entrou em vigor
Texto em Português: