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Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para Reforçar a Cooperação no Domínio da Prevenção e do Combate ao Crime
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Instrumento Bilateral - Conclusão 30-06-2009
Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo ao Acesso a Informações em Matéria de Registo Civil e Comercial
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Registo Civil
Instrumento Bilateral - Conclusão 22-01-2009
Acordo entre a República Portuguesa e a República Argentina sobre a Transferência de Pessoas Condenadas
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Transferência de pessoas condenadas
Instrumento Bilateral - Conclusão 06-10-2008
Acordo entre a República Portuguesa e a Ucrânia no domínio do combate à criminalidade
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Cooperação policial
Instrumento Bilateral - Conclusão 24-06-2008
Convenção em Matéria de Extradição entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Extradição
Instrumento Bilateral - Conclusão 17-04-2007
Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre Extradição
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Extradição
Instrumento Bilateral - Conclusão 31-01-2007

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