Consulta de tratados internacionais
Convenção em Matéria de Extradição entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos
Instrumento Bilateral
Subtemas:
Extradição
Local de conclusão:
Rabat
Data de Conclusão:
17/04/2007
Inicío de vigência:
05/05/2011
Diplomas de aprovação:
Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 7/2009, de 26/02; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 13/2009, de 26/02
Publicação:
Diário da República I, n.º 40, de 26/02/2009 (Resolução da Assembleia da República n.º 7/2009)
Avisos:
Aviso n.º 68/2011, de 10/05/2011 - torna público terem sido concluídos os requisitos constitucionais necessários para a manifestação do seu consentimento de estarem vinculados à Convenção
Texto em Português: