Consulta de tratados internacionais
Primeiro Protocolo à Convenção para a Protecção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO)
Subtemas:
Património cultural
Local de conclusão:
Haia
Data de Conclusão:
14/05/1954
Inicío de vigência na ordem internacional:
07/08/1956
Data de depósito de instrumento de ratificação:
18/02/2005
Início de vigência relativamente a Portugal:
18/05/2005
Diplomas de aprovação:
Aprovado para adesão pela Resolução da Assembleia da República n.º 4/2005, de 14/02; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 9/2005, de 14/02
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 31, de 14/02/2005 (Resolução da Assembleia da República n.º 4/2005)
Instrumentos desenvolvidos:
Convenção para a Protecção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, de 14/05/1954 (aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 26/2000)
Avisos:
Aviso n.º 228/2005, de 23/05/2005 - torna público o depósito do instrumento de adesão ao Protocolo
Texto em Português:
Texto em Inglês:
Texto em Francês:
Estados Partes:
Observações:
Este Protocolo fora já publicado enquanto objeto de aprovação pela Resolução da Assembleia da República n.º 86/2004, de 29/12, considerada "juridicamente inexistente" pela Declaração de Rectificação n.º 4/2005, de 14/02.