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Acordo entre a República Portuguesa e a República Democrática de S. Tomé e Príncipe sobre a Transferência do Departamento do Banco Nacional Ultramarino em S. Tomé e Príncipe

Temas: Finanças, seguros e banca

Instrumento Bilateral - Conclusão 23-03-1976

Acordo Judiciário entre Portugal e S. Tomé e Príncipe

Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial

Instrumento Bilateral - Conclusão 23-03-1976

Acordo entre Portugal e S. Tomé e Príncipe sobre o Funcionalismo Público

Temas: Administração pública, função pública

Instrumento Bilateral - Conclusão 23-03-1976

Acordo Especial entre Portugal e S. Tomé e Príncipe para a Aplicação da Tarifa Postal Interna aos Objectos de Correspondência a Permutar entre os Dois Países

Temas: Comunicações, telecomunicações

Instrumento Bilateral - Conclusão 23-03-1976

Acordo entre a República de Portugal e a República Democrática de S. Tomé e Príncipe acerca da Indústria de Seguros

Temas: Finanças, seguros e banca

Instrumento Bilateral - Conclusão 23-03-1976

Acordo Especial de Cooperação entre a República de Portugal e a República Democrática de S. Tomé e Príncipe sobre a Constituição de uma Instituição de Previdência Social em S. Tomé e Príncipe

Temas: Segurança social

Instrumento Bilateral - Conclusão 23-03-1976

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