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Acordo Bilateral de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Angola no Domínio do Combate ao Tráfico Ilícito de Estupefacientes, Substâncias Psicotrópicas e Criminalidade Conexa
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Droga
Instrumento Bilateral - Conclusão 30-08-1995
Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Angola
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Instrumento Bilateral - Conclusão 30-08-1995
Protocolo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Angola Relativo à Instalação e Funcionamento do Instituto Nacional de Estudos Judiciários
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Instrumento Bilateral - Conclusão 30-08-1995
Protocolo de Cooperação no Âmbito da Informática Jurídico-Documental entre a República Portuguesa e a República de Angola
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Instrumento Bilateral - Conclusão 30-08-1995
Convenção, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Organização: União Europeia (UE/EU)
Instrumento Multilateral - Conclusão 26-07-1995
Convenção Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia (Convenção EUROPOL) e Protocolo Relativo à Interpretação a Título Prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Cooperação policial
Organização: União Europeia (UE/EU)
Instrumento Multilateral - Conclusão 26-07-1995

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