Consulta de tratados internacionais
Protocolo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Angola Relativo à Instalação e Funcionamento do Instituto Nacional de Estudos Judiciários
Instrumento Bilateral
Local de conclusão:
Luanda
Data de Conclusão:
30/08/1995
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto nº9/96
Publicação:
Diário da República I-A, nº110, de 11/05/1996
Texto em Português: