CONSULTA POR INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS

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Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais
Temas: Direito Penal Internacional
Organização: Conselho da Europa (CE/EC)
Instrumento Multilateral - Conclusão 25-10-2007
Protocolo de 2005 Relativo ao Protocolo para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança das Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental
Temas: Direito Penal Internacional
Organização: Organização Marítima Internacional (OMI/IMO)
Instrumento Multilateral - Conclusão 14-10-2005
Protocolo de 2005 relativo à Convenção para a Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima
Temas: Direito Penal Internacional
Organização: Organização Marítima Internacional (OMI/IMO)
Instrumento Multilateral - Conclusão 14-10-2005
Convenção do Conselho da Europa Relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos
Temas: Direito Penal Internacional
Organização: Conselho da Europa (CE/EC)
Instrumento Multilateral - Conclusão 16-05-2005
Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional
Temas: Direito Penal Internacional
Subtemas: Tribunais penais internacionais
Instrumento Multilateral - Conclusão 17-07-1998
Estatuto do Tribunal Internacional para o Ruanda
Temas: Direito Penal Internacional
Subtemas: Tribunais penais internacionais
Organização: Organização das Nações Unidas (ONU/UN)
Instrumento Multilateral - Conclusão 08-11-1994

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