Consulta de tratados internacionais
Protocolo de 2005 Relativo ao Protocolo para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança das Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Organização Marítima Internacional (OMI/IMO)
Temas:
Direito Penal Internacional
Local de conclusão:
Londres
Data de Conclusão:
14/10/2005
Inicío de vigência na ordem internacional:
28/07/2010
Data de assinatura por Portugal:
14/06/2006
Data de depósito de instrumento de ratificação:
01/09/2015
Início de vigência relativamente a Portugal:
30/11/2015
Diplomas de aprovação:
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 100/2011; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 48/2011
Publicação:
Diário da República I, n.º 86, de 04/05/2011
Instrumentos modificados:
Protocolo Adicional para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança das Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental, de 10 de Março de 1988 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 51/94, DR I-A, n.º 186, de 12/08/1994)
Avisos:
Aviso n.º 14/2016, de 12/04/2016 - torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Protocolo
Texto em Português:
Texto em Inglês: