Consulta de tratados internacionais
Convenção Internacional das Linhas de Carga
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Organização Marítima Internacional (OMI/IMO)
Temas:
Transportes
Subtemas:
Transporte marítimo
Local de conclusão:
Londres
Data de Conclusão:
05/04/1966
Inicío de vigência na ordem internacional:
21/07/1968
Data de depósito de instrumento de ratificação:
22/12/1969
Início de vigência relativamente a Portugal:
22/03/1970
Diplomas de aprovação:
Aprovada para adesão pelo Decreto-Lei n.º 49209
Publicação:
Diário da República I, n.º 199, 1.º suplemento, de 26/08/1969
Instrumentos que o desenvolvem:
Protocolo à Convenção, de 11 de Novembro de 1988 (aprovado pelo Decreto n.º 49/99, de 11 de Novembro)
Avisos:
Aviso de 07/02/1970 - torna público o depósito do instrumento de adesão à Convenção
Texto em Português:
Texto em Inglês: