Consulta de tratados internacionais
Acordo em Matéria de Pesca Marítima entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos
Instrumento Bilateral
Temas:
Direito do mar
Subtemas:
Pescas
Local de conclusão:
Lisboa
Data de Conclusão:
25/03/1976
Inicío de vigência:
04/01/1978
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto nº 75/77
Publicação:
Diário da República I, nº 119, de 23/05/1977
Instrumentos que o modificam:
Protocolo Modificativo do Acordo, de 18 de Outubro de 1985 (aprovado pelo Decreto n.º 14/86, de 13 de Novembro)
Avisos:
Aviso de 22/02/1978 - torna público que foram trocados os instrumentos de ratificação referentes ao Acordo
Texto em Português: