Consulta de tratados internacionais
Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da Hungria e respectivo Protocolo sobre Transportes Internacionais de Pessoas e de Mercadorias por Estrada
Instrumento Bilateral
Temas:
Transportes
Subtemas:
Transporte rodoviário
Local de conclusão:
Budapeste
Data de Conclusão:
13/05/1976
Inicío de vigência:
06/05/1977
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto nº 52/77
Publicação:
Diário da República I, nº 86, de 13/04/1977
Avisos:
Aviso de 24/05/1977 - torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais relativas à entrada em vigor do Acordo
Texto em Português: