Consulta de tratados internacionais
Protocolo Adicional de 1984 à Convenção Internacional para a Conservação do Atum no Atlântico
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO)
Temas:
Direito do mar
Subtemas:
Pescas
Local de conclusão:
Paris
Data de Conclusão:
10/07/1984
Inicío de vigência na ordem internacional:
19/01/1997
Data de depósito de instrumento de ratificação:
07/04/1988
Início de vigência relativamente a Portugal:
19/01/1997
Diplomas de aprovação:
Aprovado para adesão pelo Decreto n.º 4/87
Publicação:
Diário da República I, n.º 23, de 28/01/1987
Instrumentos modificados:
Convenção Internacional para a Conservação do Atum no Atlântico, concluída no Rio de Janeiro em 14 de Maio de 1966
Texto em Português:
Estados Partes:
Observações:
Por força do artigo XIV, n.º6, da Convenção, tal como modificado pelo Protocolo, o facto de a Comunidade Europeia se ter tornado Parte da Convenção, implicou que a partir de 31 de Dezembro de 1997, Portugal tenha deixado de ser Parte na mesma Convenção.