Consulta de tratados internacionais
Convenção sobre Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Organização Marítima Internacional (OMI/IMO)
Temas:
Transportes
Subtemas:
Transporte marítimo
Local de conclusão:
Londres
Data de Conclusão:
09/04/1965
Inicío de vigência na ordem internacional:
05/03/1967
Data de depósito de instrumento de ratificação:
06/08/1990
Início de vigência relativamente a Portugal:
05/10/1990
Diplomas de aprovação:
Aprovada para adesão pelo Decreto n.º 13/90
Publicação:
Diário da República I, n.º 106, de 09/05/1990
Instrumentos que o modificam:
O Decreto n.º 45/92, de 29 de Outubro, aprova as emendas de 3 de Maio de 1990 ao Anexo da Convenção
Avisos:
Aviso n.º 238/92, de 15/10/1992 - torna público o depósito do instrumento de adesão da Convenção
Texto em Português:
Texto em Inglês:
Estados Partes: