Consulta de tratados internacionais
Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e o Canadá
Instrumento Bilateral
Subtemas:
Cooperação judiciária penal
Local de conclusão:
Lisboa
Data de Conclusão:
24/06/1997
Inicío de vigência:
01/05/2000
Diplomas de aprovação:
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 39/99, de 15/05; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 143/99, de 15/05
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 113, de 15/05/1999 (Resolução da Assembleia da República n.º 39/99)
Avisos:
Aviso n.º 102/2000, de 17/04/2000 - torna público encontrarem-se cumpridas as formalidades constitucionais internas para a entrada em vigor do Tratado
Texto em Português: