Consulta de tratados internacionais
Tratado entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha através do qual se estabelece a linha de fecho das desembocaduras dos rios Minho e Guadiana e se delimitam os troços internacionais de ambos os rios
Instrumento Bilateral
Temas:
Fronteiras
Subtemas:
Rios internacionais
Local de conclusão:
Vila Real
Data de Conclusão:
20/05/2017
Inicío de vigência:
12/08/2018
Diplomas de aprovação:
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 124/2018; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 35/2018
Publicação:
Diário da República I, n.º 91, de 11/05/2018
Avisos:
Aviso n.º 106/2018, de 20/08/2018 - torna público terem sido cumpridos os respetivos requisitos de direito interno para aprovação do Tratado.
Texto em Português: