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Regulamento da Pesca no Troço Internacional do Rio Minho
Instrumento Bilateral
Temas:
Fronteiras
Subtemas:
Rios internacionais
Local de conclusão:
Madrid
Data de Conclusão:
05/03/2004
Inicío de vigência:
12/05/2008
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto n.º 8/2008
Publicação:
Diário da República n.º 70, de 09/04/2008
Instrumentos modificados:
Este Regulamento revogou o Regulamento da Pesca no Troço Internacional do Rio Minho, assinado em Madrid em 3 de Dezembro de 1980
Avisos:
Aviso n.º 95/2009, de 16/10/2009 - torna público terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do novo Regulamento de Pesca no Troço Internacional do Rio Minho
Texto em Português: