Consulta de tratados internacionais
Protocolo sobre o Regime de Taxas de Fretes a Praticar entre os Portos da República Portuguesa e da República de Cabo Verde
Instrumento Bilateral
Temas:
Transportes
Subtemas:
Transporte marítimo
Local de conclusão:
Lisboa
Data de Conclusão:
26/01/1979
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto nº 48/79
Publicação:
Diário da República I, nº 130, de 06/06/1979
Texto em Português: