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Protocolo Relativo a Uma Emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Organização da Aviação Civil Internacional (OACI/ICAO)
Temas:
Transportes
Subtemas:
Transporte aéreo
Local de conclusão:
Montreal
Data de Conclusão:
30/09/1977
Inicío de vigência na ordem internacional:
17/08/1999
Data de depósito de instrumento de ratificação:
19/05/2009
Diplomas de aprovação:
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 18/2009; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 22/2009
Publicação:
Diário da República I, n.º 57, de 23/03/2009
Instrumentos modificados:
Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adoptada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944 (aprovada pelo Decreto n.º 36 158, de 17 de Fevereiro de 1947)
Avisos:
Aviso n.º 47/2009, de 21/08/2009 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Protocolo
Texto em Português:
Estados Partes: