Consulta de tratados internacionais
Protocolo relativo a uma emenda à Convenção da aviação civil internacional (artigo 48.ºa))
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Organização da Aviação Civil Internacional (OACI/ICAO)
Temas:
Transportes
Subtemas:
Transporte aéreo
Local de conclusão:
Roma
Data de Conclusão:
15/09/1962
Inicío de vigência na ordem internacional:
11/09/1975
Data de depósito de instrumento de ratificação:
23/05/1963
Início de vigência relativamente a Portugal:
11/09/1975
Diplomas de aprovação:
Aprovado para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 44920
Publicação:
Diário da República I, n.º 65, de 18/03/1963
Instrumentos modificados:
Convenção da aviação civil internacional, de 7 de Dezembro de 1944 (aprovada pelo Decreto n.º 36158, de 17 de Fevereiro de 1947)
Avisos:
Aviso de 11/07/1963 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Protocolo
Texto em Português:
Texto em Inglês:
Estados Partes: