Consulta de tratados internacionais
Protocolo Relativo a Uma Emenda ao Artigo 83.º-bis da Convenção sobre Aviação Civil Internacional
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Organização da Aviação Civil Internacional (OACI/ICAO)
Temas:
Transportes
Subtemas:
Transporte aéreo
Local de conclusão:
Montreal
Data de Conclusão:
06/10/1980
Inicío de vigência na ordem internacional:
20/06/1997
Data de depósito de instrumento de ratificação:
03/03/1998
Início de vigência relativamente a Portugal:
03/03/1998
Diplomas de aprovação:
Aprovado para ratificação pelo Decreto n.º 49/97
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 203, de 03/09/1997
Instrumentos modificados:
Convenção sobre Aviação Civil Internacional, de 7 de Dezembro de 1944
Avisos:
Aviso n.º 88/98, de 19/05/1998 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Protocolo
Texto em Português:
Texto em Inglês:
Estados Partes: