Consulta de tratados internacionais
Protocolo que altera a Convenção Internacional sobre o Limite de Responsabilidade dos Proprietários de Navios de Alto Mar de 1957
Instrumento Multilateral
Temas:
Transportes
Subtemas:
Transporte marítimo
Local de conclusão:
Bruxelas
Data de Conclusão:
21/12/1979
Inicío de vigência na ordem internacional:
06/10/1984
Data de depósito de instrumento de ratificação:
30/04/1982
Início de vigência relativamente a Portugal:
06/10/1984
Diplomas de aprovação:
Aprovado para ratificação pelo Decreto n.º 6/82
Publicação:
Diário da República I, n.º 17, de 21/01/1982
Instrumentos modificados:
Convenção Internacional sobre o Limite de Responsabilidade dos Proprietários de Navios de Alto Mar, feita em Bruxelas em 10 de Outubro de 1957 (aprovada pelo Decreto-Lei n.º 48 036, de 14 de Novembro de 1967)
Avisos:
Aviso de 21/07/1982 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Protocolo
Texto em Português:
Estados Partes: