Consulta de tratados internacionais
Protocolo modificando a Convenção sobre a Unificação de Certas Regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Organização da Aviação Civil Internacional (OACI/ICAO)
Temas:
Transportes
Subtemas:
Transporte aéreo
Local de conclusão:
Haia
Data de Conclusão:
28/09/1955
Inicío de vigência na ordem internacional:
01/08/1963
Data de assinatura por Portugal:
28/09/1955
Data de depósito de instrumento de ratificação:
16/09/1963
Início de vigência relativamente a Portugal:
15/12/1963
Diplomas de aprovação:
Aprovado para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 45069
Publicação:
Diário da República I, n.º 138, de 12/06/1963
Instrumentos modificados:
Convenção sobre a Unificação de Certas Regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, de 12 de Outubro de 1929 (aprovada pelo Decreto-Lei n.º 26 706, de 20 de Junho de 1936)
Avisos:
Aviso de 05/11/1963 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Protocolo
Texto em Português:
Estados Partes: