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Protocolo de Emenda à Convenção Internacional da Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea (EUROCONTROL)
Instrumento Multilateral
Temas:
Transportes
Subtemas:
Transporte aéreo
Local de conclusão:
Bruxelas
Data de Conclusão:
12/02/1981
Inicío de vigência na ordem internacional:
01/01/1986
Data de depósito de instrumento de ratificação:
16/09/1983
Início de vigência relativamente a Portugal:
01/01/1986
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto do Governo n.º 28/83
Publicação:
Diário da República I, n.º 99, 2.º suplemento, de 30/04/1983
Instrumentos modificados:
Convenção Internacional da Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea (EUROCONTROL), de 13 de Dezembro de 1960
Avisos:
Aviso de 15/12/1983 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Protocolo
Texto em Português:
Observações:
O texto da Convenção, tal como modificado por sucessivos protocolos, foi consolidado através do Protocolo de 27 de Junho de 1997 (aprovado pela Resolução Assembleia da República n.º 35/2001, DR I-A, n.º 103, de 04/05/2001)