Consulta de tratados internacionais
Protocolo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde nos Domínios do Ordenamento do Território, do Urbanismo e da Cartografia e Cadastro
Instrumento Bilateral
Temas:
Outros
Local de conclusão:
Praia
Data de Conclusão:
07/04/1993
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto nº1/94
Publicação:
Diário da República I-A, nº16, de 20/01/1994
Texto em Português: