Consulta de tratados internacionais
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 61/2006, de 06/12; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 119/2006, de 06/12
Diário da República I, n.º 234, de 06/12/2006 (Resolução da Assembleia da República n.º 61/2006)
O Protocolo revoga, de acordo com o artigo 8.º, n.º3, o artigo 50.º da Convenção de Aplicação do Acordo Schengen (Resolução da Assembleia da República n.º 35/93, DR I-A, n.º 276, de 25/11/1993)
Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados Membros da União Europeia, de 29/05/2000 (aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 63/2001, DR I-A, n.º 240, de 16/10/2001)
Aviso n.º 27/2007, de 26/02/2007 - torna público ter Portugal concluído as formalidades constitucionais necessárias à entrada em vigor do Protocolo